
DIREITO DO CONSUMIDOR




Entenda um pouco mais...
Negativação indevida: seu nome foi incluído no SPC/SERASA?
A inclusão indevida do seu nome em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, pode ocorrer quando uma dívida não existe, já foi paga ou é registrada de forma incorreta.
Essa situação pode prejudicar o acesso ao crédito e causar transtornos ao consumidor.
A negativação indevida pode gerar o direito à indenização por danos morais. A análise de cada caso é necessária, inclusive para verificar a existência de outras inscrições legítimas.
Está sendo cobrado de um empréstimo que não contratou?
Nessas situações, é importante descobrir de onde veio o empréstimo, pedir os documentos que comprovem a contratação e buscar a interrupção dos descontos.
Dependendo do caso e dos prejuízos sofridos, o consumidor pode ter direito à devolução dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais.
A operadora de telefonia está cobrando mais do que você contratou?
O consumidor tem direito a receber informações claras sobre o plano contratado e os valores cobrados. Se houver cobrança indevida, é importante conferir a fatura, verificar a origem do valor adicional e solicitar uma solução à operadora.
Dependendo das circunstâncias, o consumidor pode ter direito à devolução de valores pagos indevidamente e a outras medidas para proteger seus direitos.


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